ATIVIDADE 1 - AGRON - DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 51_2025
Dentre os contrários agrários, o que possuí maior regulamentação e uso é o contrato de arrendamento entre os atores no campo. Sua regulamentação, surge com o Estatuto da Terra e regulamento (Decreto n° 59.566/66), visando conferir maior estabilidade as relações no espaço rural, em uma época que ocorriam diversos conflitos no campo, aliada as revoluções nacionais (Entrada dos Militares no Poder) e as imposições internacionais para fins de regularização fundiária (Conferência de Punta Del Este).
A legislação aplicada ao contrato de arrendamento hoje, é a mesma que fora confeccionada em 1966, o que culmina em algumas dificuldades interpretativas em razão da linguagem, relações, forma de desenvolver as atividades e a configuração dos agricultores e suas famílias.
Ainda, cumpre salientar que tanto o Estatuto da Terra como Regulamento (Decreto), possuem artigos onde se permitia na época, a rejeição pelo Presidente (VETO), de uma lei, não só pela integralidade do artigo, mas sim, a(s) palavra(s) existente do texto, o que ocasionava em alteração radical no sentido do dispositivo legal confeccionado pelo Legislativo (Congresso Nacional).
As complicações não só com a linguagem da época, mas a forma como foi constituído o Estatuto da Terra e Regulamento, impõe uma análise mais aprofundada, buscando em outras ciências além da jurídica, como por ex: Português, Literatura, História, Geografia, Antropologia, Sociologia etc., suporte necessário para uma adequada interpretação.
(Elaborado pelo professor, 2025)
Em um breve texto dissertativo com até 15 linhas, responda:
- a) O que significa a expressão chefe de família para o Estatuto da Terra (§1 do art. 25 do Estatuto da Terra.)
- b) Apresente o conceito de borós, descrito no inciso V do art. 93 do Estatuto da Terra.
- c) Qual o conceito de benfeitorias e a diferença entre benfeitorias: úteis, necessárias e voluptuária.
Referências:
ESTATUTO DA TERRA. SITE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm. Extraído em 23 de janeiro de 2025.
DECRETO REGULAMENTAR DO ESTATUTO DA TERRA. SITE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm Extraído em 23 de janeiro de 2025.
Leal, Miron Biazus. (In)sustentabilidade dos pronunciamentos nos tribunais quanto à impenhorabilidade da propriedade rural de subsistência nos pactos realizados entre os agricultores e os idólatras de Mamon. Tese. PPGDRS Unioeste. 2023. Disponível no site: https://tede.unioeste.br/handle/tede/7219 . Extraído em 23 de janeiro de 2025
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020. Reimpresso em 2021.
