ATIVIDADE 1 - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE - 51/2024
QUESTÃO 1
“O combate a toda e qualquer prática de corrupção é dever não somente da Administração Pública, como de todos os cidadãos e, em especial, das pessoas jurídicas (sociedades empresariais e civis). Para tanto, no âmbito empresarial, a implantação de sistema anticorrupção ganha viés essencial, pois programas de compliance anticorrupção e antissuborno permitem às organizações evitar ou mitigar os riscos do envolvimento nestas práticas nocivas, promover a confiança nos negócios e melhorar sua reputação no mercado, atraindo investimento e fidelizando suas relações”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 385.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
- A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere à legislação sobre compliance no Brasil.
PORQUE
- A Lei Anticorrupção Empresarial visa coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 2
“O compliance integra um sistema complexo e organizado de procedimentos de controle de riscos e de preservação de valores intangíveis que deve ser coerente com a estrutura societária, o compromisso efetivo da sua liderança e a estratégia da empresa, como elemento cuja adoção resulta na criação de um ambiente de segurança jurídica e de confiança indispensável para a boa tomada de decisão”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 64.
Com base no exposto, o compliance é orientado por:
- Leis.
- Regulamentos.
III. Requerimentos.
- Regras internas.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
II, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
QUESTÃO 3
Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Assinale a alternativa que se refere à lei descrita no enunciado:
Alternativas
Alternativa 1:
Lei de Ação Civil Pública.
Alternativa 2:
Lei Anticorrupção Empresarial.
Alternativa 3:
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa 4:
Lei de Responsabilidade Administrativa.
Alternativa 5:
Lei de Combate aos Crimes de "Lavagem" de Dinheiro.
QUESTÃO 4
“O compliance integra um sistema complexo e organizado de procedimentos de controle de riscos e preservação de valores intangíveis que deve ser coerente com a estrutura societária, o compromisso efetivo da sua liderança e a estratégia da empresa, como elemento, cuja adoção resulta na criação de um ambiente de segurança jurídica e confiança indispensável para a boa tomada de decisão”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 50.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
- O compliance possui como foco o âmbito empresarial.
PORQUE
- O compliance se baseia simplesmente nas regras ditadas pelo manual de conduta da empresa.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são falsas.
QUESTÃO 5
“O compliance integra um sistema complexo e organizado de procedimentos de controle de riscos e de preservação de valores intangíveis que deve ser coerente com a estrutura societária, o compromisso efetivo da sua liderança e a estratégia da empresa, como elemento cuja adoção resulta na criação de um ambiente de segurança jurídica e de confiança indispensável para a boa tomada de decisão”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 64.
São práticas de compliance que devem ser adotadas pelas empresas:
- Implementar treinamentos regulares para os funcionários sobre ética e conformidade.
- Realizar propostas comerciais com base em informações confidenciais obtidas de terceiros.
III. Acompanhar alterações realizadas na legislação sobre assuntos de compliance que possam afetar a companhia.
- Monitorar continuamente as atividades da empresa para garantir a conformidade com regulamentos e ética empresarial.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
II, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
QUESTÃO 6
“Boas práticas de governança corporativa têm sido adotadas por empresas visando uma melhor relação com o coletivo de stakeholders das mesmas. Neste contexto, há um conjunto de normas de caráter obrigatório que tem aplicação uniforme. Por outro lado, instituições diversas, como órgãos reguladores, instituições de mercado, associações de executivos, associações de investidores e fundos de pensão, têm proposto boas práticas de governança corporativa que não são de caráter impositivo, mas que são bem vistas pelo mercado, sendo maleáveis — um tipo específico de soft law, normalmente condensadas em códigos de boas práticas de governança corporativa. Desta forma, a empresa escolhe o conjunto de práticas mais adequado às suas necessidades”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 64.
Sobre a relação entre governança corporativa e compliance, analise as afirmativas a seguir:
- A governança corporativa é inerentemente oposta à conformidade regulatória.
- A governança corporativa pode desenvolver a política de compliance de uma empresa.
III. O compliance, geralmente, está sob controle da governança corporativa das companhias.
- A governança corporativa e o compliance são conceitos independentes e não têm relação entre si.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
II, apenas.
Alternativa 2:
I e IV, apenas.
Alternativa 3:
II e III, apenas.
Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
QUESTÃO 7
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
- A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil.
PORQUE
- A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 8
“A Lei Anticorrupção inova ao elevar a importância das esferas cível e administrativa, a favorecer a consensualidade e incentivar práticas preventivas. Evidentemente, prestigia o Direito Administrativo Contemporâneo, que vem paulatinamente se afastando da higidez de conceitos clássicos como a 'indisponibilidade do interesse público' e 'Estado sancionador'. Fala-se agora da busca pelo real interesse público pautado pela eficiência administrativa.19 De igual modo, celebra soluções consensuais para a transposição de vícios nos atos e contratos administrativos (como preceituado no art. 26 da LINDB)”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
- A Lei Anticorrupção Empresarial estimula a conduta ética e correta nas organizações.
PORQUE
- O compliance é algo mais amplo do que simplesmente o combate à corrupção no ambiente empresarial.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 9
↵
“A governança corporativa e os programas de compliance estão intimamente relacionados. Implementar, criar as condições de desenvolvimento e manter um efetivo programa de compliance é uma decisão de gestão e integra parcela relevante do modo como as companhias são geridas e como as decisões de gestão são tomadas”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 3.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
- Os regulamentos e regras de compliance devem ser obedecidas especificamente pelos gestores das empresas, sem afetar os demais funcionários.
PORQUE
- Os gestores são os responsáveis em caso de fraudes e outros problemas associados à corrupção, de forma que demais funcionários estão fora do escopo do compliance.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 10
As leis internacionais de combate à corrupção, tais como o FCPA e o UK Bribery Act, nasceram de um contexto internacional e de um esforço de buscar punir empresas consideradas “corruptas”, para que elas não tivessem maiores vantagens em detrimento de empresas que procuram pautar seus negócios com integridade. Assim, pode-se sustentar que tais leis são esforços jurídicos para a construção de um ambiente global de negócios isonômicos e competitivos.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
- A legislação sobre compliance envolve leis nacionais e internacionais.
PORQUE
- O compliance é regulamentado por diversos dispositivos legais que devem ser observados pelas empresas.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
