Para iniciarmos, é importante reconhecer que o ordenamento jurídico pátrio estabelece uma série de crimes, os quais visam minimizar ações delituosas e que violem direitos e garantias individuais. Contudo, a tipificação de condutas é suficiente para a não incidência criminal?

Postado em: 
17/04/2024
Categorias: 
Segurança privada
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