A maior complexidade, a meu ver, está no ICMS, cuja regra geral foi estabelecida em lei Complementar (lei Kandir), mas ainda possui regras especificas em cada estado da federação. O ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados (digo que é a mais relevante) e é o imposto mais "pesado" para o empresário na hora de formar seu preço de venda.

Postado em: 
abril 16, 2024
Categorias: 
Investigação Forense e Perícia Criminal
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