ATIVIDADE 1 - DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL - 51/2024
Capacitação de educadores para proteção de crianças vira lei
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) a Lei 14.679, que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. A nova lei também insere entre os princípios de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual praticados contra os menores de 18 anos.
A nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394, de 1996) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990). As modificações garantem que a formação dos profissionais da educação básica deverá incluir a capacitação permanente para a identificação de violações de direitos e sinais de maus-tratos, negligência e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Nas ações do SUS, a lei insere a proteção aos direitos humanos nos princípios a serem seguidos durante a prestação de serviços. Além disso, estabelece que a identificação de maus-tratos e de violência sexual contra menores de idade deve receber atenção especial dos profissionais da saúde.
Agência Senado. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/09/19/capacitacao-de-educadores-para-protecao-de-criancas-vira-lei. Acesso em: 04 fev. 2024.
A preocupação com os direitos humanos das crianças e dos adolescentes e suas regulamentações tem crescido nos últimos anos com a implementação de novas políticas públicas e alterações legislativas significativas no âmbito das garantias previstas. Como podemos observar, a Lei 14.679/2023 alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante deste cenário e dos estudos desenvolvidos em nossa disciplina é possível identificar, além dos conceitos já mencionado, outras preocupações iminentes do direito de família determinadas por conceitos, princípios e normativas fundamentais. Assim, explique de que forma o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente e a Parentalidade Responsável se enquadraria neste contexto já apresentado pela Lei 14.679/2023.
Orientações:
- Assista ao vídeo de orientações da atividade.
- Ao redigir sua resposta atente-se a correção ortográfica e concordância verbal.
- Não finalize a sua atividade antes de conferir se atendeu ao que foi solicitado.
- Sua resposta deve ser inserida diretamente no quadro disponível no campo da atividade.
- Texto em até 20 linhas no máximo.
Boa atividade!
