Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Observe que esses princípios já existem na Constituição (como, por exemplo, a liberdade de expressão), sendo o Marco Civil da Internet uma forma de "oficializar" na Internet.   Com base no que foi exposto responda as questões propostas:   A – Explique o que estabelece a lei 12.965/2014 explicando o que significa o nome Marco Civil da Internet. (máx. 10 linhas) B – Explique os princípios base do Marco Civil da Internet e por que é “apelidada” de constituição da internet(máx. 10 linhas). C – Diferencie Dados sensíveis de Dados pessoais(máx. 10 linhas).

O que é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)? Criado em 2014, trata-se de uma lei base para definição de princípios, direitos e deveres no âmbito da Internet entre os usuários e provedores de conexão, além de aplicações e serviços web. Os princípios básicos da lei são: Neutralidade da Rede - garante que qualquer tipo de acesso seja tratado de forma igual, sem distinção de tipo de utilização. Liberdade de expressão - garante que todos têm o direito igual de difundir suas opiniões na Internet. Privacidade - Garante um tratamento adequado para os dados sensíveis e pessoais do usuário. Observe que esses princípios já existem na Constituição (como, por exemplo, a liberdade de expressão), sendo o Marco Civil da Internet uma forma de "oficializar" na Internet.

Você já parou para pensar de que forma a internet afetou a forma como vivemos? Hoje, ela faz parte do cotidiano de todos, e não podemos imaginar o mundo sem ela. Contudo, será que essa revolução digital trouxe apenas benfeitorias? Infelizmente, a resposta é não! A internet se tornou "uma terra sem lei", onde "qualquer" coisa é permitida e "anonimato" é possível. Com consequências negativas, como o aumento de ameaças, incitação ao ódio e violência, como pode ser visto recentemente em redes sociais. Como antídoto, foi elaborado o texto conhecido como "Marco Civil da Internet".

Parte 3: Revisão e Entrega   1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente   2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade   3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.   4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.   5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.   6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.   Desejo a você bons estudos!

  COMO FAZER ESTA ATIVIDADE - Orientações Importantes   Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:     Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade 1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil. 2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa. 3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual. 4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade 5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

  Etapa 02: Conceituando   Embora possa parecer que a ata notarial é uma novidade, por ter ingressado recentemente nas discussões jurídicas do Brasil, na realidade, sua origem remonta aos primórdios da função notarial. A história remete aos escribas egípcios, considerados os primeiros antecessores dos notários. Esses escribas, pertencentes a uma categoria privilegiada, possuíam uma formação cultural especializada e tinham a responsabilidade de redigir atos jurídicos para o monarca, bem como registrar as atividades privadas. No entanto, sua função era meramente de redação, sem poder autenticador devido à falta de fé pública. Ao longo do tempo, a função notarial evoluiu, passando de uma atividade meramente redatora para uma função complexa e juridicamente reconhecida. Durante o período romano, sob a influência da Igreja, os contratos passaram a ser redigidos por tabelliones, encarregados de lavrar documentos como contratos, testamentos e convênios entre particulares. Essa evolução histórica do notariado revela sua natureza pré-jurídica, surgida para atender às necessidades sociais, e não como resultado de uma criação jurídica acadêmica ou legislativa. A ata notarial, embora tenha surgido como uma atividade redatora, foi se tornando um ato notarial específico, distinto dos demais atos, destinado a constituir prova dos fatos narrados pelo tabelião. No Brasil, a primeira ata notarial conhecida foi lavrada por Pêro Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao narrar ao Rei de Portugal a descoberta e posse das novas terras, marcando assim o "registro de nascimento" do Brasil. Apesar da ata notarial ter existido antes da Lei nº 8.935/94, que a positivou no ordenamento jurídico nacional, sua existência jurídica já era reconhecida em âmbito estadual, através de previsões pontuais em alguns Estados da Federação. O instituto da ata notarial, portanto, não é uma novidade, sendo sua autorização para confecção anterior à lei mencionada, embora muitas vezes tenha sido utilizada sem plena consciência pelos notários. A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03  

Etapa 01: Contextualizando Para início da nossa atividade, eu pergunto: Você ouviu falar de ata notarial?   Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, sobre a elaboração de atas notariais no Brasil:   Cartórios registram alta na procura de documento para atestar ataques virtuais   Colégio Notarial do Brasil afirma que sanção da lei que criminaliza bullying e antibullying deve aumentar a demanda.   Em 2023, o Brasil registrou um recorde no número de solicitação de atas notariais para comprovar crimes virtuais. De acordo com o levantamento realizado pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil), foram solicitados 121.6 mil documentos em todo o país.   Segundo a entendida, a busca pelo documento cresce em média 12% ao ano, e o número do ano passado representa um recorde. Em 2007, data inicial da série histórica, foram solicitadas apenas 25.692 atas notariais em todo o país. Em 2020, o número pulou para 90.614 e, em 2022, chegou a 113.254.   A reportagem completa, está disponível no link a seguir: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/02/cartorios-registram-alta-na-procura-de-documento-para-atestar-ataques-virtuais.shtml

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR). Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.
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