MAPA - GPUB - LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 54/2023
LICITAÇÕES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
É comum empresas serem sancionadas por descumprirem contratos administrativos?
Trata-se de tema de extrema relevância, afinal a inexecução contratual, em se tratando de licitações, independente do motivo, é muito comum.
Você, em algum momento, já ouviu falar de alguma licitação que não foi concluída porque o fornecedor abandonou a execução? Diante dos conhecimentos que você tem sobre esse assunto, considera relevante compreender por que tal situação ocorre com tanta frequência?
Não deveria serem contratados somente fornecedores capazes de executar o contrato até o fim? Há legalidade nas contratações de fornecedores cuja capacidade financeira e operacional esteja comprometida ou gera insegurança? Reflita e comece a pesquisar!
O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, de uma sanção da mesma natureza.
Com essa delimitação conceitual afasta-se a infração administrativa do ilícito penal e do ilícito civil, na exata medida em que se reconhece que sua apuração se dá por autoridade distinta e sob regime jurídico diverso: no primeiro caso, pela autoridade administrativa consoante às regras e princípios do Direito Administrativo aplicáveis na hipótese examinada; nos demais, afinal, pela autoridade judiciária, com suporte basilar nos códigos de Direito Penal (e de Processo Penal) e Civil (e de Processo Civil), respectivamente (ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUCSP, 2017).
Fonte: MONTEIRO, D. C. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2022.
Vamos a uma situação prática? Seu desafio é conhecer um caso concreto que originou sanção por inexecução contratual. A partir dele você será capaz de aprofundar seus conhecimentos, sintetizar e encontrar respostas para a problematização levantada.
Poderá utilizar como apoio para realização desta atividade o livro didático da disciplina, bem como assistir às aulas conceituais e ainda às aulas ao vivo, ler a Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21, e, ainda, poderá realizar pesquisas. Dessa forma, terá subsídio suficiente para resolução desta atividade.
ATIVIDADE:
Imagine a seguinte situação hipotética:
Irene, empresária do ramo de Bandeiras no Estado de Santa Catarina, está considerando expandir seu negócio participando de licitações. No entanto, é totalmente leiga no referido procedimento administrativo. Ao realizar algumas pesquisas sobre o mercado de licitações, Irene descobriu que existe um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas para o referido mercado, o que a preocupou. Diante de tal preocupação, Irene procura por você, por saber que é estudante dedicado(a) de Licitações e Contratos Administrativos, para lhe pedir um parecer. Você, ao ser procurado(a) por Irene, imediatamente se dispõe a ajudá-la, para tal realiza algumas pesquisas. Findada a pesquisa, na Lei de Licitações e em doutrinas da sua confiança, você dá início à emissão do parecer, já que Irene aguarda ansiosamente respostas para as seguintes questões:
1) O mercado de licitações é um mercado promissor? Sua resposta deve conter no mínimo 3 e no máximo 8 linhas.
2) Por que algumas empresas estão impedidas de participar de licitações, estando inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas(CEIS)? Sua resposta deve conter no mínimo 4 e no máximo 15 linhas.
3) Quais atos são considerados infração administrativa? Sua resposta deve conter no mínimo 5 e no máximo 20 linhas.
4) Quais sanções poderão ser aplicadas a depender do caso concreto? Sua resposta deve conter no mínimo 2 e no máximo 5 linhas.
