ATIVIDADE 1 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54/2023
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O CICLO DE VIDA DOS DADOS COLETADOS
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, tendo sido inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o país, com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Em seu artigo 5º, X, a LGPD considera como tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Guia de Boas Práticas Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Comitê de Privacidade SEFA/MG. 2022. Acesso em: 08 setembro 2023. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Ciclo de Vida do Tratamento dos Dados Pessoais. Comitê Central de Governança de Dados. 2020. Acesso em: 08 setembro 2023. Disponível em: https://www.fazenda.mg.gov.br/transparencia/lgpd/LGPD-SEF-Ciclo-de-Vida-Introducao.pdf
Ep. 41 Lei Geral de Proteção aos Dados. PodCast Gestão de A a Z. 2023. Página Inicial. Acesso em: 08 setembro 2023. Disponível em: https://podcasters.spotify.com/pod/show/administracaopger/episodes/Ep--41-Lei-Geral-de-Proteo-aos-Dados-e2860ek
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Acesso em: 08 setembro 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
O que se visualiza é uma preocupação do legislador em proteger e tutelar o interesse dos cidadãos no que tange a proteção de seus dados pessoais.
Com os conceitos estudados, analise o caso hipotético:
Imagine que você foi contratado como consultor de privacidade de dados pela empresa fictícia "TechSecure". A TechSecure é uma startup de tecnologia que desenvolve aplicativos móveis e plataformas online para empresas de diversos setores. Eles coletaram e processaram uma grande quantidade de dados pessoais de usuários, como informações de contato, opções de compra e histórico de navegação.
A TechSecure está preocupada com a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sua tarefa como consultor de privacidade de dados é ajudar a TechSecure a garantir que suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados estejam em conformidade com a LGPD.
Desta forma você deve descrever como vai ocorrer o ciclo de vida destes dados coletados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicada a TechSecure, incluindo todas as etapas: coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação.
