ATIVIDADE 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL - 51/2023
Ao analisarmos o sistema normativo pátrio identificaremos a Constituição Federal no topo da pirâmide. Isso significa que o Direito Constitucional é que estabelece as diretrizes para a
elaboração de todas as demais normas que compõe o ordenamento jurídico brasileiro. Porém precisamos entender o contexto da Constituição Federal de 1988, chamada carinhosamente de Constituição Cidadã já que foi a primeira Carta Constitucional democrática após um longo período Ditatorial. Desta forma o constituinte acabou não inserindo apenas questões referentes a estrutura e organização do Estado e Direitos fundamentais por exemplo, mas também optou pela positivação de direitos que não teriam conteúdo essencialmente constitucional. Mas, por estarem na Constituição Federal passam a serem tidos como formalmente constitucionais.
Não obstante, há que se analisar se os direitos previstos na Constituição Federal são absolutos ou se devem sofrer mitigação quando analisados em paralelo com outros direitos. Desta forma, observe que no artigo 5º, incisos XXII e XXIII Identificamos a garantia do direito de propriedade e que a propriedade atenderá a sua função social. Considere agora dentro da perspectiva do direito à propriedade no contexto urbano a situação de um investidor que adquire diversos terrenos, mas não realiza nenhum tipo de construção nos referidos imóveis, já que ele os adquiriu objetivando somente a valorização dos mesmos.
Com base em seu conhecimento sobre direito constitucional e, especificamente com fulcro nos incisos XXII e XXIII do art. 5º da Constituição Federal, analise os questionamentos abaixo e responda sempre de forma fundamentada.
- a) No caso apresentado é possível afirmar que os imóveis inedificados e que aguardam a
valorização estão atendendo a função social da propriedade? Justifique sua resposta
- b) O direito à propriedade é absoluto? Justifique sua resposta
