ATIVIDADE 1 - FAR - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 51/2023
Com a aprovação da Lei nº 8080/90 foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). No SUS, a dispensação e o acesso a medicamentos na Atenção Primária à Saúde (APS) ocorrem nas farmácias das unidades básicas de saúde, nos ambulatórios de especialidades e nos hospitais sempre conforme uma prescrição embasada na RENAME e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) ou de forma suplementar por elencos estaduais específicos. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 e Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo principal é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em todas as fases evolutivas das doenças contempladas, em nível ambulatorial.
As linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de estabelecer os critérios de diagnóstico de cada doença, de inclusão e exclusão ao tratamento, os medicamentos e esquemas terapêuticos, bem como mecanismos de monitoramento e avaliação. A responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos é das Secretarias Estaduais de Saúde, devendo ser dispensados somente para as doenças (CID-10) contempladas nas portarias relacionadas ao CEAF. A responsabilidade pelo financiamento é tripartite, sendo a aquisição, o armazenamento e a distribuição realizadas de acordo com a
pactuação da Comissão Intergestores Bipartite de cada unidade federada. Dados indicam que em torno de 42% dos recursos destinados pelo Ministério da Saúde às ações programáticas da Assistência Farmacêutica no SUS são destinados a esse componente (dados de 2020).
Fonte: adaptado de: PEREIRA, J. G. Assistência Farmacêutica. Maringá: UniCesumar, 2022.
A assistência farmacêutica promove o acesso aos medicamentos pela população de maneira segura e eficaz, e assegura a utilização da arma terapêutica mais empregada na cura das enfermidades, que é o tratamento farmacológico. Considerando as políticas de acesso aos medicamentos, o uso racional dos medicamentos e o papel central do farmacêutico nessas demandas, responda os seguintes questionamentos:
- A) Desde que o comércio de medicamentos iniciou no país em meados do século XVIII, o acesso da população aos medicamentos disponíveis era restrito e um privilégio das classes mais abastadas. Na atualidade, o acesso aos medicamentos por grande faixa da população tornou-se uma realidade. Um dos fatores mais importantes para a organização dos serviços e a disponibilidade de medicamentos é a garantia da manutenção de recursos financeiros por meio da implementação de políticas públicas de atenção à saúde. Como resposta às necessidades e direitos da população, foi criada em 1971, por meio de decreto presidencial, a Central de Medicamentos (CEME). Com relação à CEME, relate quais eram os seus objetivos, suas funções, atribuições, como funcionava o seu financiamento, quais eram os seus locais de atuação e finalmente quais eram os tipos de medicamentos contemplados por essa Central.
- B) A maior expectativa quando se institui um tratamento medicamentoso é de que ele seja eficaz e seguro, trazendo benefícios para a saúde de quem o utiliza. No entanto, nem sempre as circunstâncias nas quais a farmacoterapia acontece são favoráveis à obtenção desses benefícios; ao contrário, os danos causados podem sobrepô-los, o que resulta em prejuízo à saúde. Uma das situações mais comuns é o uso
indiscriminado dos antibióticos. Considerando essa situação, relacione as principais consequências do uso não racional dos antibióticos, quais os principais motivos que podem levar a esse uso indiscriminado e o que a vigilância sanitária e as comissões de controle de infecção hospitalar (CCIH) fazem para minimizar esse impacto.
- C) Descreva a atuação do farmacêutico no componente especializado da assistência farmacêutica, o que
poderia realizar para acrescentar valor à terapia medicamentosa.
