Embora haja normatizações que versem sobre a diminuição de conflitos e, consequentemente, o número de crimes e violências, os índices brasileiros sobre criminalidade são alarmantes, conforme salienta a reportagem “Análise: Os desafios do país em políticas de segurança pública”, realizada pela CNN, disponível em no dia 20 de julho de 2023, no endereço eletrônico: • Análise: Os desafios do país em polít... , a qual sugiro a visualização para melhor compreensão do fenômeno criminal e atuação dos órgãos de Segurança Pública.
Após a visualização e analise do material apresentado, você consegue vislumbrar que as normatizações não estão obtendo, de forma integral, os resultados desejados? Como esse cenário pode ser alterado, diminuindo os índices de criminalidade? Como o Estado pode atuar?
Como se observa, muitos são os questionamentos que podem surgir frente ao aumento da criminalidade e atuação do Estado em âmbito da Segurança Pública, permitindo uma reflexão sobre a estrutura dos órgãos de segurança. Por meio dessa reflexão uma análise crítica, que visa compreender os pontos vulneráveis, melhorando a efetividade desses órgãos no que tange a manutenção e estabilidade social.
Isto decorre do fato de que os órgãos de segurança pública é o mecanismo por meio do qual o Estado protege os direitos dos cidadãos e de seu patrimônio, assim como garante a integridade das pessoas, com o objetivo de manter a ordem pública e a observância das leis, de modo a prevenir quaisquer desrespeitos ou violações. Com objetivo definidos e para melhor servir à população, o legislador constituinte de 1988 dedicou um capítulo inteiro da Constituição Federal ao tema da segurança pública.
O propósito de reservar um capítulo à segurança pública é atender às necessidades sociais e garantir o exercício pleno dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, bem como a manutenção da ordem pública. Para tanto, às forças públicas possuem a responsabilidade de gerir a segurança, detendo o dever de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, focando em preservar a ordem pública e proteger todos os indivíduos.
Assim, com o objetivo de proteger a sociedade e assegurar a manutenção da ordem social, prevenindo delitos e violações de direitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional, o Estado estabelece punições, como penas de privação de liberdade, restritivas de direitos e multas para aqueles que infringirem as normas legais. Desse modo, a responsabilidade pela segurança pública cabe aos entes federativos, em cumprimento a sua função de proteger os cidadãos e garantir a estabilidade social.
No que tange aos órgãos de Segurança Pública e a partir do que foi apresentado para o seu MAPA, você deverá responder as seguintes indagações:
- a) Como está estruturada a Segurança Pública no Brasil, conforme estabelecido no texto Constitucional?
- b) As Guardas Municipais, de acordo com decisões reiterados dos Tribunais Superiores, podem ser consideradas órgãos de segurança pública? Fundamente sua resposta.
- c) Ao instituir os órgãos responsáveis para realização de atividades de Segurança Pública, o ordenamento pátrio estabelece a competência de cada um deles delimitando o exercício das atividades e estabelecendo a área de atuação de cada órgão dentro da Segurança Pública por meio do ciclo incompleto de polícia. Nessa perspectiva, o que é ciclo incompleto de polícia e quais suas duas vertentes?
- d) O que é e como foi instituído o Sistema Único de Segurança Pública? Quais são seus objetivos?
- e) Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim dos órgãos de segurança pública?
