MAPA - CCONT - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - 51/2023
Olá, acadêmico(a) de Ciências Contábeis!
A atividade proposta corresponde ao MAPA (Material de Avaliação Prática da Aprendizagem).
O objetivo desta atividade é que você se sinta parte de uma análise a respeito da segurança dos dados de empregados
e empregadores nas relações de trabalho.
"Como a Lei Geral de Proteção de Dados avançou em 2022
Legislação, que regulamenta o uso e tratamento de dados pessoais, começará o próximo ano com estrutura pronta para o início das punições administrativas
Após uma série de adiamentos, em setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação brasileira que regula o uso e tratamento de dados pessoais. Apesar de só somar dois anos de vigência, a discussão sobre a existência de uma lei de proteção de dados é mais antiga. As conversas sobre a Lei começaram em 2017 e até hoje causam dúvidas e apreensão entre as empresas.
O órgão responsável pelo trabalho de acompanhamento, fiscalização e checagem do cumprimento da LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que começou a funcionar efetivamente em novembro de 2020, com a nomeação de seu diretor-presidente. MAPA - CCONT - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - 51/2023
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A primeira mudança significativa aconteceu em fevereiro, quando o Congresso Nacional promulgou uma Emenda Constitucional (EC 115) que colocou a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição".
Fonte: https://www.meioemensagem.com.br/midi.... Acesso em: 14 mar. 2023.
Como toda nova regra criada, a implementação sempre causa grandes mudanças, alterando a forma de lidar com as informações de empresas e pessoas. Com os escritórios de Contabilidade, não foi diferente, pois foram severamente impactados, precisando se adequar o mais rápido possível às regras.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei nº 13.709/18, é um marco legal brasileiro e que traz grandes impactos. Inspirada na regulamentação europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados, GDPR), a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para os dados gerenciados por organizações.
Essa legislação se insere no contexto brasileiro de adaptação progressiva às melhores práticas globais de Gestão de Dados. Abrange todas as empresas que oferecem serviços ou possuem operações envolvendo
tratamento de dados no Brasil. Além de estabelecer novos padrões de compliance, as organizações podem alavancar a LGPD para obter vantagem competitiva na utilização desses dados, com um planejamento correto e aplicação de boas práticas de privacidade.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03.... Acesso em: 14 mar. 2023.
Considerando a contextualização apresentada, vamos à análise do caso a seguir:
A partir do surgimento da LGPD, os escritórios de Contabilidade passaram a orientar os seus clientes sobre como deveriam se adaptar a essa nova realidade. Diante disso, imagine que você trabalha em um escritório de Contabilidade que presta serviços para uma grande empresa chamada Girls4Ever. Sua primeira orientação para a empresa Girls4Ever foi informar a diretoria que, a partir da vigência da LGPD, seria necessário fazer um investimento na segurança de dados pessoais. Na sequência, orientou que nomeassem um responsável pela proteção desses dados, chamado de DPO (Data Protection Officer, que pode ser traduzido como Oficial de Proteção de Dados). Para tanto, a diretoria fez algumas solicitações a você para compreender melhor como poderia se adaptar a essa nova legislação.
As principais solicitações foram:
- Como você mencionou que deveriam nomear um DPO, demonstre a função realizada por ele.
- Já que o seu escritório fará o gerenciamento de toda a documentação dos clientes da empresa, explique de que forma deve ser feito esse gerenciamento.
- Apresente as medidas que devem ser adotadas com mais urgência para atendimento da legislação.
Para que as solicitações anteriores fossem atendidas, tanto a diretoria quanto o presidente solicitam que você desenvolva os questionamentos no formato de uma narrativa, na ordem elencada anteriormente, na qual você demonstrará como o seu escritório está preparado para atender às necessidades da empresa Girls4Ever, tomando todos os cuidados necessários com os dados de clientes, empregados e prestadores de serviço. Lembre-se de fundamentar a sua resposta.
MAPA - CCONT - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 51/2023
MAPA - CCONT - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 51/2023
