MAPA - DIREITO CONSTITUCIONAL - 51/2023
Olá, acadêmico(a),
A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática da
Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você reflita sobre a Constituição Federal e os seus reflexos na sociedade a qual estamos inseridos.
Etapa 01: Contextualizando
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Cade instaura processo para investigar cartel no mercado de produtos e serviços de
inteligência de negócios Pessoas físicas e jurídicas poderão pagar multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões
Nesta terça-feira (17/01), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (SG/Cade) instaurou processo administrativo para apurar suposto cartel em
licitações públicas e privadas de produtos e serviços de inteligência de negócios (business
intelligence), tais como a venda de licenças e o fornecimento de serviços de manutenção e
consultoria.
A investigação em curso foi iniciada, na SG/Cade, com a celebração de Acordo de Leniência com a empresa Microstrategy Brasil Ltda., que voluntariamente reportou condutas ao Cade após a condução de uma investigação interna. As condutas apuradas na autarquia são também objeto das operações “Gaveteiro” e “Circuito Fechado”, realizadas pela Polícia Federal, bem como de relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU). Toda a
documentação obtida no âmbito das operações mencionadas foi compartilhada com o Cade
pelo Poder Judiciário.
Em suma, são investigadas, pela SG/Cade, 18 empresas, bem como 25 pessoas, que teriam combinado entre si, entre os anos de 2014 e 2020, a divisão de contratos e combinado preços e condições comerciais referentes a licitações promovidas por órgãos e empresas públicas federais e estaduais, bem como por entidades privadas, localizados em todo o território nacional e, notadamente, nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e no Distrito Federal.
Com a instauração do processo administrativo, os representados serão notificados para
apresentar suas defesas. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral opinará pela
condenação ou arquivamento do caso. As conclusões serão encaminhadas ao Tribunal do
Cade, responsável pela decisão final.
Em caso de condenação, as empresas representadas estão sujeitas a multas administrativas que variam de 0,1% a 20% dos respectivos faturamentos, além de outras eventuais penalidades acessórias. A signatária receberá imunidade total quanto a multas se, ao final do processo administrativo, o Tribunal do Cade confirmar que as obrigações do Acordo de Leniência foram cumpridas.
As pessoas físicas envolvidas também ficam sujeitas a multas, que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. No caso de pessoas físicas administradoras, a multa varia de 1% a 20% do valor aplicado às empresas.
FONTE: BRASIL. Cade instaura processo para investigar cartel no mercado de produtos e
serviços de inteligência de negócios. Site: gov.br. Disponível em:
https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-instaura-processo-para-investigar-
cartel-no-mercado-de-produtos-e-servicos-de-inteligencia-de-negocios. Acesso em
17.01.2023.
Diante do texto apresentado e considerando o constante no artigo 170 da Constituição Federal que trata da ordem econômica e financeira, nos seguintes termos:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Desta forma analise as perguntas abaixo e responda considerando o texto Constitucional, bem como a realidade do município ou do estado a qual você está inserido.
- a) A atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica está lastreado em
qual dos princípios do artigo 170 da Constituição Federal? justifique sua resposta utilizando-
se de ao menos 5 linhas.
- b) Quando analisamos o caput do artigo 170 da Constituição Federal e verificamos e a ordem econômica é fundada na livre iniciativa, podemos dizer que a livre iniciativa é um direito absoluto? Por quê?
- c) Qual a correlação entre a livre concorrência e a defesa do consumidor?
- d) Observamos constantemente a atuação do Cade em diversas situações, analisando agora o contexto de seu município ou estado, cite uma situação concreta em que o Cade atuou, bem como ilustre com uma matéria jornalística (com indicação de fonte, data e site por ex), e, por fim, elenque na forma de tópicos ou texto corrido quais os efeitos que a prática em que o Cade está atuando prejudica o indivíduo e a coletividade.
- e) Considerando agora os incisos VII e VIII do artigo 170 da Constituição Federal, discorra
em no mínimo 5 e no máximo 10 linhas acerca de quais ações governamentais e também dos particulares podem ser realizadas para atingirmos a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais e assim assegurarmos a todos uma existência digna.
