MAPA - GCOM - DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL - 51/2023
O Código de Defesa ao Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social
que se originou de modo especial e diferente de outras leis vigentes no País, isso em
razão do comando existente no Ato das Disposições Constitucionais que determinou
sua promulgação.
Podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor foi organizado para viabilizar
a proteção do consumidor sob as mais variadas perspectivas e situações nas quais este
sujeito se envolve quando busca adquirir produtos ou serviços no mercado.
Assim, é certo dizer que o Código em questão foi organizado na forma de um
instrumento dividido em basicamente duas partes, sendo a primeira a parte geral, na
qual constam disposições de regras e princípios gerais (do artigo 1º ao 7º) e regras
específicas sobre os mais variados instrumentos e institutos de proteção ao
consumidor, sendo certo que na primeira parte, especialmente no artigo 2º, é que
temos a definição de quem é consumidor.
Vejamos o seguinte caso. A fabricante “TENTA” de veículos automotores lança um
novo produto (carro TESIN), que além de prometer maior segurança, traz um novo
designer e componentes bastante atrativos ao publico geral. Marcos, ao observar a
publicidade desse produto, conversou com sua mãe e decidiram comprá-lo. O principal
motivo que embasou a decisão deles em comprar esse novo veículo foi o item de
segurança, posto que ambos pegam estrada até outra cidade para trabalhar. A compra
foi realizada em nome de Marcos, devidamente faturado e o produto foi pago. Após
poucos dias de uso, tanto Marcos quanto sua mãe Sarah, ao avistarem que o semáforo
estava fechando passou a reduzir a velocidade do veículo, quando foram
surpreendidos por uma forte batida em sua traseira que fez com que fossem
arremessados contra o painel de seu veículo. No momento da batida, Marcos e Sarah
foram arremessados contra o painel, pois o dispositivo que trava o cinto de segurança
do veículo (no momento do impacto) não funcionou. Do acidente resultou lesões
graves em Marcos e Sarah, além dos prejuízos materiais em seu veículo. Passados 04
meses e com a alta hospitalar, Marcos levou o veículo para conserto na autorizada da
Fabricante e aproveitou para indagar ao funcionário que a trava não cumpriu com sua
função, fazendo com que ele e sua mãe batessem com maior força - sendo informado
naquele momento que a referida peça não foi colocada adequadamente quando o
veículo foi montado, sendo necessário até mesmo a realização de um recall por parte
da Fabricante. Marcos ficou indignado com a situação, pois seus ferimentos e de sua
mãe poderiam ter sido evitados caso o produto não tivesse esta falha e decide recorrer
à Justiça para ter seus direitos garantidos.
Diante deste cenário, responda as seguintes questões:
a- Marcos irá ingressar com Ação Judicial contra a Fabricante, contudo passaram-se
04 meses até a tomada de decisão. Ele ainda pode recorrer a Justiça? Se sim, qual seria
o prazo máximo? Aponte o artigo previsto no CDC para justificar sua resposta.
b- No caso apresentado, estamos diante de uma responsabilidade pelo fato do produto
ou responsabilidade pela qualidade do produto? Aponte também qual é o tipo de
responsabilidade legal da Fabricante com o caso apresentado. Explique e justifique sua
resposta com o apontamento do artigo legal previsto no CDC.
c- Sabendo que a compra foi realizada por Marcos, sua mãe Sarah também é
consumidora? Ela poderá ingressar com ação judicial? Justifique sua resposta
apontando o artigo legal previsto no CDC.
Para sua maior facilidade na execução dessa atividade, abaixo, apresentam-se mais
detalhes:
- Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto e o copie no
template/formulário (modelo), disponível na pasta Material da Disciplina
- Anexe o arquivo no ambiente da atividade, clicando sobre o botão Selecionar arquivo
- Após anexar o trabalho, certifique-se de que seja o arquivo correto. Clique no botão
Responder e, posteriormente, em Finalizar Questionário (após "Finalizar o
Questionário", não será possível reenviar a atividade ou realizar qualquer modificação
no arquivo enviado).
Bons estudos!
