MAPA - GIMOB - O PAPEL LEGAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO - 51/2023
Querido(a) acadêmico(a), o objetivo principal da atividade MAPA é lhe possibilitar a experiência da imersão no universo do Papel Legal do Gestor Imobiliário, de forma que possa compreender a importância que têm todos os atos do profissional no mundo jurídico.
Tão importante quanto conhecer quais são os direitos do Corretor ou Gestor de Imóveis é compreender quais são os seus deveres e quais são as consequências legais de ações e/ou omissões.
O papel de todo profissional, independente da área em que atue, é proporcionar ao cliente a melhor prestação de serviços. No nosso caso, em especial, somos responsáveis pela segurança da negociação, bem como pela realização de um bom negócio.
Muitas pessoas ingressam no mercado imobiliário sem ter os conhecimentos básicos, por sorte realizam alguns negócios, recebem comissões e ignoram a necessidade de obter conhecimento. Certamente você conhece alguém que se enquadre nessa descrição.
Para que o profissional se firme no mercado imobiliário e consolide a sua carreira, deve proporcionar aos clientes algo diferente, algo que os concorrentes não oferecem. O que seria esse “algo a mais”?
Seguramente a qualificação!
Estagiário é indiciado por anunciar venda de lotes sem ter licença para atuar como corretor de imóveis. Jovem de 19 anos foi ouvido e disse que recebia participação nas vendas que conseguia negociar. CRECI levou o caso à polícia.
Um jovem de 19 anos foi indiciado por atuar como corretor de imóveis mesmo sem ter habilitação para atuação na área. De forma irregular, ele anunciava os imóveis e ainda ganhava comissão nas vendas.
A Polícia Civil foi informada que o jovem veiculava anúncios de venda de lotes na região sul de Palmas. Em vídeos, ele ainda informava detalhes dos imóveis que tinha o interesse em negociar. O caso começou a ser apurado há aproximadamente 15 dias.
Entretanto, para atuar como corretor de imóveis, é preciso ter autorização e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) fez a denúncia sobre o caso à Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo.
O jovem chegou a ser conduzido para a delegacia nesta semana e, segundo a polícia, ele informou que era estagiário de uma empresa que atua na compra e venda de lotes. Também esclareceu que quando intermediava o negócio, recebia o percentual de 1% sobre a venda de cada terreno. Ele confessou que não tinha habilitação junto ao CRECI.
Pela irregularidade, ele foi autuado por contravenção penal por exercício ilegal de profissão.
O delegado Diego Camargo, responsável pela investigação do caso, alertou que a contravenção penal pode resultar em prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Caso a população se depare com situações semelhantes, de exercício ilegal da profissão, pode fazer denúncia à Polícia Civil pelo número (63) 3571-8266.
Fonte: https://bit.ly/40Kj3SD. Acesso em: 15 fev. 2023.
O nosso livro didático, as aulas, bem como pesquisas adicionais serão bem importantes na realização dessa atividade.
Mediante o exposto, leia com atenção a situação hipotética a seguir:
Moacir é formado no curso superior de Matemática, mas querendo fazer uma transição de carreira decidiu ser corretor de imóveis. Para isso, como pessoa responsável que é, concluiu o melhor curso Técnico em Transações Imobiliárias – TTI, que estava disponível em sua região na modalidade presencial. Entretanto, como na época ele estava em contenção de gastos, decidiu que não faria a sua inscrição no CRECI. Pedro, amigo de Moacir, tem uma grande incorporadora e, sabendo que ele havia concluído o curso de TTI, decidiu convidá-lo para trabalhar com ele nas vendas. Moacir prontamente aceitou e, conforme as expectativas de Pedro, o seu desempenho foi um sucesso. Ricardo, que também é incorporador e desafeto de Pedro, ao saber do sucesso de vendas, decidiu pesquisar sobre a vida de Moacir e a primeira providência que tomou foi consultar o CRECI para certificar-se de que Moacir estava devidamente inscrito.
A partir do exposto no caso apresentado, tendo como base a Unidade 3 – Exercício Legal da Profissão e o Decreto nº 81.871/78 –, a proposta para nossa atividade MAPA é que você:
1) Analise a situação hipotética apresentada e explique por qual motivo Moacir, mesmo tendo concluído o
TTI e recebido o Diploma de conclusão de curso, ainda estaria no exercício ilegal da profissão.
2) Ao consultar o CRECI, Ricardo tomou conhecimento de que Moacir não estava devidamente inscrito. De acordo com o Decreto nº 81.871/78, constante no nosso livro, qual atitude Ricardo poderia e deveria adotar? Explique justificando a sua resposta.
3) Qual é o tipo de crime que Moacir pode cometer ao realizar o exercício ilegal da profissão e qual é a penalidade possível para esse crime?
4) Explique qual deveria ter sido a atitude de Moacir e de Pedro para evitar que uma situação dessas tivesse ocorrido?
Atenção:
Para ajudar você a responder esta atividade, foi gravado um vídeo de orientação que está disponível na Sala do Café.
A atividade deve ser respondida em um único arquivo em formato WORD, o modelo padrão com os campos de respostas, que está anexado na pasta>Material da disciplina.
As respostas devem conter entre 7 e 10 linhas de argumentação.
Argumente formalmente com suas próprias palavras, cópias e citações de outros autores não referenciados serão zeradas.
Tenha cuidado para não anexar arquivos incorretos, pois não será possível a correção ou reenvio de arquivos.
