MAPA - GPV - PROMOÇÕES E PRECIFICAÇÃO PARA LOJAS E PONTOS DE VENDA - 52_2024 Conhecer as regras e as leis para a publicidade já é um desafio em si. Conforme Santos (2008, p. 12), o sistema de regulamentação e fiscalização da atividade publicitária no Brasil é exercido por duas diferentes entidades. A primeira delas é o Estado soberano que, atua na publicidade com seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O segundo sistema, considerado alternativo, é o exercido pelo próprio setor publicitário por meio do CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – a exemplos de normas temos a Lei Federal n° 4.680/1965, que rege o exercício da profissão de publicidade e propaganda no Brasil, e também os Códigos de Ética, os Códigos de Autorregulamentação e o Código de Defesa do Consumidor. De um modo geral, por mais que os cidadãos geralmente não tenham profundo conhecimento das leis e códigos.são capazes de identificar quando uma situação está incorreta. Tal atitude decorre além do acesso a informação, mais também por conta do bom senso social que, é um guia importante daquilo que pode ou não ser veículado em publicidade on-line, embora o conhecimento das leis e códigos seja essencial.