O propósito de reservar um capítulo à segurança pública é atender às necessidades sociais e garantir o exercício pleno dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, bem como a manutenção da ordem pública. Para tanto, às forças públicas possuem a responsabilidade de gerir a segurança, detendo o dever de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, focando em preservar a ordem pública e proteger todos os indivíduos.
Assim, com o objetivo de proteger a sociedade e assegurar a manutenção da ordem social, prevenindo delitos e violações de direitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional, o Estado estabelece punições, como penas de privação de liberdade, restritivas de direitos e multas para aqueles que infringirem as normas legais. Desse modo, a responsabilidade pela segurança pública cabe aos entes federativos, em cumprimento a sua função de proteger os cidadãos e garantir a estabilidade social.
No que tange aos órgãos de Segurança Pública e a partir do que foi apresentado para o seu MAPA, você deverá responder as seguintes indagações:
- a) Como está estruturada a Segurança Pública no Brasil, conforme estabelecido no texto Constitucional?
- b) As Guardas Municipais, de acordo com decisões reiterados dos Tribunais Superiores, podem ser consideradas órgãos de segurança pública? Fundamente sua resposta.
- c) Ao instituir os órgãos responsáveis para realização de atividades de Segurança Pública, o ordenamento pátrio estabelece a competência de cada um deles delimitando o exercício das atividades e estabelecendo a área de atuação de cada órgão dentro da Segurança Pública por meio do ciclo incompleto de polícia. Nessa perspectiva, o que é ciclo incompleto de polícia e quais suas duas vertentes?
- d) O que é e como foi instituído o Sistema Único de Segurança Pública? Quais são seus objetivos?
- e) Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim dos órgãos de segurança pública?
