Em 2024 comemoramos 200 anos da promulgação de nossa primeira Constituição. Constituição é um documento no qual está descrito o modelo de Estado que uma nação, por meio de seus constituintes, estabeleceu. Há vários modelos de constituição, e a promulgada no ano de 1824 era considerada uma das mais liberais do período. Leia os artigos que colacionamos a seguir: Art. 179: A inviolabilidade dos direitos Civis e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte.