Essas legislações nacionais e internacionais se constituem nas “Leis de Regência” do Direito da Criança e do Adolescente. A importância do conhecimento dessas “Leis de Regência” é vital mesmo para a formação de atores sociais que devem intervir na realidade social a partir de suas diversas potencialidades. O Direito da Criança e do Adolescente requer, por isso, a formação e a mobilização da opinião pública, através do incentivo da prática profissional responsável e socialmente consequente, a partir de um “olhar” respeitoso e humanitário. No Brasil, em alguns Estados já existem legislações específicas que determinam a inclusão da disciplina Direito da Criança e do Adolescente nos concursos para assunção de cargos públicos pertinentes e que possuam atribuições diretas e indiretas junto à comunidade infantojuvenil.