O Estado Democrático de Direito no Brasil encontra-se fundamentado na Constituição Federal de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã”. Promulgada após um período de regime militar, ela representa um marco na história do país ao estabelecer princípios democráticos e garantir uma extensa gama de direitos e liberdades individuais. Vejamos o que diz o art. 1° da Constituição Federal de 1988:

Postado em: 
12/04/2024
Categorias: 
Investigação Forense e Perícia Criminal
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