O que é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)? Criado em 2014, trata-se de uma lei base para definição de princípios, direitos e deveres no âmbito da Internet entre os usuários e provedores de conexão, além de aplicações e serviços web. Os princípios básicos da lei são: Neutralidade da Rede - garante que qualquer tipo de acesso seja tratado de forma igual, sem distinção de tipo de utilização. Liberdade de expressão - garante que todos têm o direito igual de difundir suas opiniões na Internet. Privacidade - Garante um tratamento adequado para os dados sensíveis e pessoais do usuário. Observe que esses princípios já existem na Constituição (como, por exemplo, a liberdade de expressão), sendo o Marco Civil da Internet uma forma de "oficializar" na Internet.