Por fim, outro fator que influencia diretamente na complexidade do nosso sistema tributário é a mudança recorrente de legislação e da jurisprudência sobre o tema. No nosso país, temos muitas regras tributárias e elas mudam frequentemente. Nossos instrumentos legislativos, a medida provisória, por exemplo, estão a todo momento trazendo novas regras de apuração dos tributos (majorando e/ou reduzindo) e introduzindo mudanças nas já citadas obrigações acessórias.
Essas mudanças constantes dificultam a implementação de rotinas fiscais e tributárias sólidas nas empresas, pois são necessários ajustes diários em sistemas e treinamento constante dos setores que atuam com compra de mercadorias (cujo tributo impacta diretamente) e com a formação do preço de venda, bem como dos departamentos fiscais, contábeis e tributários da empresa.
Desse modo, com a modificação constante das normas que determinam como funciona nosso sistema (considerando a prática de apuração de tributos e entrega de obrigações acessórias, sem adentrar em regras basilares), é necessário que as empresas tenham o cuidado de sempre estarem atualizadas sobre essas normas.
Além disso, temos mudanças constantes nos posicionamentos dos tribunais superiores (STJ e STF) quando o assunto é tributário. Um exemplo disso é a modificação do entendimento sobre a coisa julgada em matéria tributária - RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) - neste caso o STF entendeu que a mudança da jurisprudência sobre determinado assunto tributário afeta inclusive contribuintes que já discutiram determinado assunto e juízo e saíram vencedores.
Nesse sentido, além de ficarem atentas as mudanças legislativas, as empresas devem acompanhar o posicionamento dos tribunais superiores quando falamos em decisões em matéria tributária, pois as mudanças de entendimentos podem afetar diretamente os contribuintes.
Contudo, importante pontuar que não é somente o profissional da contabilidade (especialmente quando terceirizada) que deverá estar preparado para lidar com a complexidade do sistema tributário, o empresário precisa entender que a contabilidade (e o setor fiscal) executam as rotinas fiscais e tributárias, mas as melhorias e especialmente mudanças que beneficiam a empresa devem ser buscadas pelo próprio empresário.
Sendo assim, nosso sistema tributário é complexo, haja vista que temos diversas obrigações para cumprir com o fisco, desde a apuração dos tributos em si até o cumprimento de obrigações acessórias, mas existem formas de deixar essa tarefa mais dinâmica com rotinas fiscais claras, atualização constante da legislação, treinamento dos profissionais que atuam na área e também com auxílio de especialistas do setor.
O fisco tem o dever de fiscalizar as empresas, garantindo que elas estão cumprindo com a legislação e pagando seus tributos adequadamente, cabe a empresa buscar formais legais de melhorar seu departamento tributário e fiscal, reduzindo a carga tributária (e o custo tributário) de forma lícita e dentro da lei.
Disponível no link: https://www.migalhas.com.br/depeso/388938/por-que-o-mundo-tributario-e-tao-complexo
Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/354921/a-separacao-dos-poderes-no-brasil-e-sua-importancia-para-a-democracia
Etapa 2: Conceituando
O Brasil adota um sistema tributário complexo, que consiste na fonte principal de arrecadação de receitas pelo Estado. Com o dinheiro arrecado é possível realizar o custeio da máquina pública, além de permitir realizar diversos serviços e políticas públicas. Para realizar essa arrecadação, há a cobrança de diversos tributos.
A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.
Etapa 3: Problematizando
Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando as cinco espécies de tributos existentes no Brasil e destaque um exemplo de cada.
Orientações Importantes:
-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de cada Poder no Brasil. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor a separação de poderes.
- Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.
- Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.
- A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.
- Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.
