O tratamento diferenciado preferencial dado às microempresas e às empresas de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006 deve, obrigatoriamente, ser estendido às licitações e aos contratos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021. A aplicação, sem dúvidas, é bastante polêmica, porque quem dela não se beneficia, obviamente, não concorda. Fonte: MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na […]
