Considere o caso hipotético que a autoridade policial está investigando uma organização criminosa e tem suspeitas que em determinado endereço o Tício de Paula, residente da rua Brasil, 255, no centro da cidade de Curitiba/PR, esteja produzindo drogas que são distribuídas para diversas biqueiras da cidade. A autoridade policial optou por solicitar mandado de busca domiciliar para o endereço citado. No entanto, demorou 2 meses para o judiciário deferir e expedir o mandado de busca. Nessa situação a equipe antes de cumprir verificou que Tício de Paula não está mais residindo naquele endereço e sim em outra casa localizada no bairro vizinho. Isso foi confirmado por uma vigilância feita no local e outros meios de prova.

Além disso, durante a realização da busca domiciliar é possível ocorra a apreensão de vestígios. Assim, dependendo das circunstâncias podemos ter a apreensão de documentos, drogas, alimentos, roupas, aparelhos eletrônicos, bebidas, armas, munições, entre outros. Quando for realizada a identificação desse material de relevante interesse às investigações, o agente ficará responsável pela sua preservação, dando início à cadeia de custódia. Em muitos casos pode ser que não esteja presente o Perito Criminal Oficial, sendo necessário que os agentes façam as etapas externas da cadeia de custódia, sendo elas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte e recebimento. Neste sentido, o agente deve ter o conhecimento das medidas a serem adotadas. Deverá identificar e registrar o que e como encontrou. Realizar a coleta adequada e deverá acondicionar e transportar respeitando as características do material a fim de preservá-lo ao máximo sem contaminação ou degradação. O objetivo é manter a história cronológica do vestígio da sua identificação até o descarte para permitir a ampla defesa e o contraditório evitando acusações infundadas e a invalidação da prova.

Se a autoridade policial precisar solicitar um novo mandado com novo endereço para ser expedido, pode ser que prejudique toda a diligência. Contudo, há a possibilidade excepcional de solicitar um mandado de busca domiciliar itinerante ou adesivo que permite o cumprimento de busca e apreensão em outro domicílio do alvo investigado diverso do endereço inicialmente contido no mandado, desde que claramente autorizado na ordem judicial. A possibilidade desse mandado de busca itinerante foi a decisão adotada recentemente pela sexta turma do Superior Tribunal de Justiça no agravo regimental no recurso em habeas corpus n. 161.536/MG.

A busca domiciliar é um meio de obter provas que estão ocultas pelos criminosos, por esse motivo é amplamente utilizada e mencionada nas reportagens. Ela deve ser realizada durante o dia, pois, conforme a lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), se for realizada entre as 21h e as 5h o agente poderá responder pelo crime do artigo 22 com pena de detenção de 1 ano a 4 anos e multa. Quando a autoridade representa e encaminha ao judiciário, o ministério público vai analisar e se manifestar sobre o pedido. Após, o juiz analisa e verifica se vai deferir ou indeferir. Se for deferido, o mandado será expedido e constará exatamente o nome do respectivo proprietário ou morador e identificar o mais precisamente possível a casa em que será realizada a diligência. Uma situação que pode ocorrer é a mudança do endereço do investigado no interstício de tempo entre o pedido e a expedição do mandado. Desta forma, se o investigado não residir mais neste local, não poderá ser realizada a busca. Isso é comum acontecer em crimes envolvendo organizações criminosas, pois seus membros não costumam se fixar em um endereço por muito tempo. Essa é uma manobra utilizada para dificultar a operação policial. Então como a polícia deve agir nessas situações?

Para analisar melhor essas questões, você saberia dizer quais são as situações que permitem a prisão em flagrante delito? Para auxiliá-lo, leia o Código de Processo Penal nos artigos 302 e 303. Agora, e se não for situação de flagrante e a autoridade policial precisar realizar a busca domiciliar, em quais situação ela poderá ser solicitada? O que o mandado de busca deve indicar ou mencionar no seu texto? Verifique o que o capítulo XI do título VII do CPP menciona sobre o tema.

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Desta forma, compreendemos que com o consentimento do morador podemos entrar a qualquer hora do dia, assim como em caso de desastre, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. Outra possibilidade é durante o dia com determinação judicial. Assim, no último caso, se a polícia precisar realizar uma busca domiciliar deverá representar solicitando a autorização judicial fundamentando o motivo dessa ação, onde será e quem mora nessa residência. ou se verificada uma situação de flagrante delito. Ainda, com a autorização do morador é fundamental que seja registrada de forma escrita e assinada ou em meio audiovisual. Já o flagrante delito exige a comprovação de indícios suficientes da existência de uma situação flagrancial.

Conceituando Conforme já estudamos, toda pessoa natural detém direitos e deveres e consequentemente possui capacidade de direito. Em contrapartida, nem todas as pessoas naturais possuem capacidade de fato. Neste sentido, nossa legislação diferencia as pessoas absolutamente incapazes das relativamente incapazes, e, também, das totalmente capazes. Não obstante isso, nosso ordenamento também prevê a possibilidade de antecipação da capacidade, a depender das circunstâncias e do cumprimento de certos requisitos. Quando falamos de emancipação, devemos entender que estamos tratando da possibilidade de uma pessoa incapaz tornar-se capaz de forma antecipada e dentro das hipóteses previstas em lei (Artigo 5º do Código Civil). Considerando o exposto até aqui, pergunto: Quais são as pessoas consideradas como absolutamente incapazes, de acordo com nossa legislação civil? A partir desta explanação seguimos para a próxima etapa.

Contextualizando Para contextualizar a proposta convido você a imaginar o seguinte caso narrado: Júlio Cesar possui 13 (treze) anos e está apaixonado por Clara, que possui também 13 (treze) anos. Após dois meses de namoro, Júlio decide que quer se casar com Clara e a pede em casamento. Clara aceita o pedido e o casal agenda o casamento para o mesmo ano. Paralelamente a isto, Marcos, amigo de Júlio Cesar, possui 16 (dezesseis) anos e está morando sozinho em outra cidade. Em razão de já estar bastante independente, Marcos decide que quer se emancipar, requerendo aos pais esta autorização.

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor. Questão 3 - A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia. Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos. Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Etapa 2 - Conceituando "Uma das características mais evidentes da filosofia é a de questionar, mas com qual intuito? Conhecer algo que se apresenta tão abstrato demanda certo esforço, que os alunos resistem em empregar, mas que é crucial para a compreensão do direito e do seu objeto de estudo. A filosofia permite o questionamento, abrindo espaço para outros horizontes, introduzindo novas possibilidades, rediscutindo premissas e princípios, fundando um sentido explicativo para as coisas, reavaliando o que parece sólido e consensual, abrindo abordagens diferenciadas para questões antigas… Enfim, no lugar de decidir, sua proposta é a de investigar, no lugar de agir, sua proposta é a de especular, no lugar de aceitar, sua proposta é a de questionar. [. ]" Somente abraçando a dúvida se pode conviver com uma natureza tão contraditória e complexa como a nossa. É comum ouvir que as perguntas são mais importantes que as respostas e, certamente, alguns questionamentos nos acompanham por toda nossa trajetória, enquanto sociedade. Cabe à filosofia formular as perguntas, contextualizar e conhecer os problemas e, em uma sociedade tão complexa, tão diferente, não conseguiremos nos organizar sem desempenhar essa tarefa. O direito depende dessa problematização, pois é crucial para concretizar seu escopo saber o que é justo ou injusto, certo ou errado, bom ou ruim, ou ao menos conceber as perguntas para chegar a eles. Considerando o exposto até aqui, pergunto: o que a criação do ChatGPT tem a ver com a filosofia? Como a filosofia, que normalmente é atribuída a uma forma rudimentar de pensamento, pode ter serventia para assuntos ultramodernos como o ChatGPT? Indico que a filosofia se dedica a nos permitir uma vida melhor, o que implica em conviver melhor com os problemas de nossa realidade e, certamente, isso vai ao encontro da tecnologia e da disrupção por ela causada.

MAPA – FILOSOFIA E ÉTICA – 52_2024 Etapa 1 - Contextualizando Iniciemos nossa atividade com o ChatGPT, uma inovação tecnológica que causou bastante alvoroço e tem sido destaque nos meios de comunicação: "Em 28 de março, o Instituto Future of Life lançou uma "carta aberta" pedindo aos laboratórios de desenvolvimento de inteligência artificial (IA) que parem por 6 meses o treinamento de sistemas de IA poderosos como o ChatGPT. Em 30 de março, a autoridade de proteção de dados italiana ordenou o bloqueio do ChatGPT alegando que os dados usados para treinar o modelo foram coletados sem consentimento e sem verificação de idade. Em 31 de março, um grupo de pesquisadores europeus lançou um manifesto clamando por conscientização e proteção dos cidadãos após o suicídio de um jovem belga depois de interagir por várias semanas com um chatbot (a viúva alegou que "sem essas conversas com o chatbot meu marido ainda estaria aqui"). As três manifestações geraram polêmicas mundo afora, uma mistura de sensacionalismo e preocupações reais agitaram a semana. [. ]"
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