Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002156-29.2021.8.16.0187 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani -  J. 28.08.2023). Grifou-se.   Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr - 1ª turma recursal - 0002858-70.2021.8.16.0123 - palmas -  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas -  j. 07.08.2023). Grifou-se.

  EXPERIMENTAÇÃO O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:   Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo.   

Na obrigação de não fazer, temos a situação contrária, por se tratar de uma obrigação negativa, ou seja, o devedor se compromete a se abster de praticar determinada ação. Este tipo de obrigação pode ser classificada em obrigação transeunte/instantânea ou em obrigação permanente. As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.  

  SIGNIFICAÇÃO   O Direito das Obrigações visa regular as relações jurídicas estabelecidas entre as pessoas, relacionadas à direitos e à deveres de ambas as partes, em vista de interesses individuais. Quando a coisa é determinada, trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, incluídos os acessórios, que são frutos, produtos, benfeitorias e pertenças que acompanham o principal, salvo disposição em contrário. Nesta situação, o credor “não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, de acordo com o art. 313, do Código Civil.

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?   PROBLEMATIZAÇÃO Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora. Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo. Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

Suponhamos que um indivíduo esteja planejando adquirir um bem de alto valor, como um carro, por meio de financiamento. Ele se depara com duas opções: um financiamento em 12 parcelas mensais ou em 24 parcelas mensais, ambos sem entrada. Para tomar a melhor decisão, é necessário calcular o preço à vista em cada caso, levando em consideração os juros envolvidos. Após realizar os cálculos, podemos determinar qual opção oferece o menor valor presente, considerando a taxa de juros aplicada. Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

CONCEITUANDO Para entendermos melhor os conceitos abordados no texto, conceitos sobre juros simples, compostos e correção monetária, é essencial destacar que “juros são remunerações ou custos associados ao uso do dinheiro ao longo do tempo”. No caso dos juros simples, eles são calculados apenas sobre o capital inicial, enquanto nos juros compostos, os rendimentos são incorporados ao principal, gerando um crescimento exponencial do montante ao longo do tempo. Já a correção monetária visa ajustar uma quantia para compensar a perda de valor devido à inflação. Esse conceito foi introduzido no Brasil em 1964 como uma medida para combater as distorções inflacionárias na economia.

Em resumo, os posicionamentos jurisprudenciais se resumem a duas correntes: pela aplicação da Taxa Selic, que historicamente serve como principal mecanismo do Banco Central para o controle da inflação e varia em razão desta; ou pela escolha de um índice estável, a exemplo dos juros de mora de 1% ao mês previstos pelo Código Tributário Nacional (artigo 161, § 1º) e usualmente utilizados nos diversos tribunais estaduais como aqueles a que se refere o Código Civil. A matéria não é de se desconsiderar, sendo certo que o entendimento a ser consagrado pelo STJ tem o poder de afetar milhões de pessoas e milhares de empresas. Isso porque se definirá a taxa aplicável aos juros decorrentes tanto de relações contratuais como extracontratuais, sejam de natureza consumerista ou cível, como contratos em espécie e condenações de pagamento de reparação por danos causados. Apenas quanto às ações de reparação de danos, a plataforma de jurimetria Data Lawyer estima o impacto do julgamento em pelo menos 6 milhões de lesados que litigam por seu direito a uma justa indenização. Assim, desde ações coletivas com pedido indenizatório contra grandes companhias por contratos de adesão abusivos até singelas cobranças de condomínio em face de particulares podem ter suas condenações pecuniárias corrigidas de uma forma ou de outra.

MAPA - IFPC - PERÍCIA MATEMÁTICA-FINANCEIRA - 52_2024 CONTEXTUALIZANDO Como a discussão sobre taxa de juros e correção monetária em condenações pode afetar a vida dos brasileiros Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial nº 1.795.982, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende decidir em 2024, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, disposta no artigo 406 do Código Civil. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do próprio STJ vêm se contrapondo desde a promulgação do Código em 2002, e tanto a classe jurídica quanto a sociedade em geral estão na expectativa por uma decisão. A votação, atualmente, está empatada em dois votos a favor e dois votos contra, mas os ministros ainda podem alterar seu posicionamento. O empate mostra a relevância dessa decisão e o risco que é destruir o sistema jurídico que está vigente há cem anos, desde o Código de 1916, e substituir por um outro sistema que é muito pior e não tem nenhuma segurança jurídica, beneficiando o calote e o não pagamento das dívidas.

Além disso, outra área científica que auxilia nas investigações criminais com cadáveres em decomposição é a entomologia forense. Ela estuda insetos e outros artrópodes atraídos pelo processo de decomposição. Dentre essas espécies temos as necrófagas, as predadoras e parasitas de espécies necrófagas, as onívoras e as acidentais. Relacionado a esse tema, recentemente, pesquisadores da UFPR descobriram dois besouros que parasitam moscas necrófagas. Os cientistas afirmaram que essa descoberta pode ajudar a polícia a solucionar crimes.  

Pelo artigo apresentado, perceba a relação da atuação da polícia judiciária com a perícia criminal nos casos que exigem exame de corpo de delito. Assim, considere uma situação na qual um corpo foi encontrado em uma casa. A autoridade ao ter conhecimento da morte violenta se desloca ao local e aciona a perícia. Os diversos vestígios que podem ser encontrados no local do fato vão auxiliar na compreensão do que ocorreu e como. Estimar quando a morte ocorreu é extremamente relevante para as investigações, pois assim podem verificar os últimos passos da vítima na tentativa de saber com quem esteve e identificar, em caso de homicídio, quem foi o autor do crime. A área que permite estimar o intervalo post mortem através do estudo dos fenômenos cadavéricos é a cronotanatognose.

Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. 

TEXTO 2 A renúncia à liberdade do indivíduo é para ele a injustiça primeira, porque equivale a renunciar á humanidade em nós, aos direitos humanos em absoluto, ao agir ético.[...] Rousseau se liga, mais uma vez, à Hobbes: este justificava a sua tese que o Estado nunca pode fazer o mal alegando que, ao “firmar” o pacto de submissão, o indivíduo aprovou tudo aquilo que o Estado poderá dispor. Se o indivíduo tenta opor-se ao Estado, põe-se em contraste com o “contrato”, age injustamente. Welzel observa que esta identidade lógica entre a vontade particular do indivíduo e a vontade geral do Estado, Rousseau procura convertê-la em uma identidade real, mediante a sua teoria da volonté Générale.  

Dados do Instituto Oswaldo Cruz mostram que, naquele ano, uma epidemia de varíola atingiu a capital. O Rio de Janeiro, aliás, sofria com várias outras doenças (como peste bubônica, tuberculose e febre amarela) e era conhecido no exterior pelo nada elogioso apelido de “túmulo dos estrangeiros”. Só em 1904, cerca de 3.500 pessoas morreram na cidade vítimas da varíola, e chegava a 1.800 o número de internações pela enfermidade apenas em um dos hospitais cariocas, o Hospital São Sebastião. (DANDARA, Luana. Cinco dias de fúria: Revolta da Vacina envolveu muito mais do que insatisfação com a vacinação. Portal Fio Cruz, 9 de setembro de 2022).  

ATIVIDADE 1 – FILOSOFIA E ÉTICA – 52_2024 TEXTO 1 Foram apenas cinco dias, mas marcaram a história da saúde pública no Brasil. No início de novembro de 1904, o Rio de Janeiro, então capital federal, foi palco da maior revolta urbana que já tinha sido vista na cidade. A Revolta da Vacina deixou um saldo de 945 prisões, 110 feridos e 30 mortos, segundo o Centro Cultural do Ministério da Saúde. O estopim da rebelião popular foi uma lei que determinava a obrigatoriedade de vacinação contra a varíola. Mas havia um complexo e polêmico panorama social e político por trás da revolta, e diferentes fatores ajudam a explicar melhor os protestos.
1 2 3 4
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram