A 6ª turma Cível do TJ/DF acolheu pedido de condômina, a fim de poder criar cães de pequeno porte em seu apartamento. A decisão determinou ao condomínio Rio de Janeiro que se abstenha de aplicar penalidades à moradora. Por outro lado, a manutenção do direito está condicionada à observância, por parte da mulher, de transitar nas áreas comuns com os animais no colo; de utilizar somente elevador de serviço ou escadas; e de passear com os pets fora da área do condomínio. A tutora conta que o condomínio proíbe a criação de animais domésticos e que, em 2021, ao adquirir um cachorro de pequeno porte, conseguiu na Justiça a autorização para criá-lo. Afirma que, após o primeiro processo, adquiriu mais dois cães de pequeno porte, mas foi multada pelo condomínio. Argumenta que os cães são vacinados e acostumados com a rotina no apartamento e que eles não perturbam o sossego dos vizinhos, conforme relatos assinados por moradores de apartamentos próximos ao dela. O condomínio, por sua vez, mencionou a proibição contida na convenção, mas não apresentou provas de que os animais têm causado perturbação. Também anexou documento assinado por alguns moradores, mencionando apenas o fato de a moradora ter adquirido outros dois cachorros, porém não cita nenhum incidente ou reclamação acerca do comportamento dos animais. Ao julgar o caso, a turma Cível destaca que, nesse contexto, deve prevalecer a liberdade de uso e gozo da propriedade e que a presença dos animais na residência da autora serve de suporte emocional. Cita laudo psicológico que atesta que os cães auxiliam a moradora na manutenção de sua saúde mental. Por fim, o colegiado esclarece que a decisão está condicionada a manutenção do estado de coisas atual e que, se os animais, comprovadamente, passarem a perturbar os demais moradores com latidos, sujeiras, manifestação de doenças, será possível a adoção de medidas para restabelecer o sossego e a salubridade do condomínio. Portanto, "não se trata de declarar a nulidade da convenção do condomínio, mas tão somente de relativizar a aplicabilidade da cláusula proibitiva e genérica de criação de qualquer animal doméstico, diante da ausência de comprovação do prejuízo à coletividade", concluiu o relator. Processo: 0716825-19.2022.8.07.0007

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Muitos corretores e gestores imobiliários demostram pouco interesse em saber mais sobre nosso Papel Legal. Por não terem conhecimento, pouco sabem sobre cada um deles. No intuito de aumentar nosso conhecimento sobre o assunto, o objetivo dessa atividade é que você leia atentamente o texto acima e argumente quais atitudes o corretor Alexandre Pedrosa Peixoto poderia ter tomado para garantia de seus direitos, visto que o fato se deu no final de 2022 e a decisão foi proferia em 27 de fevereiro de 2024.

EXCLUSIVO, por André Beltrão – A ex-deputada federal Marília Arraes (Solidariedade) foi condenada pelo 16º Juizado Especial Cível e das Relações da Capital a pagar R$ 50 mil, com correção monetária, por serviço de corretagem de imóveis realizado a partir da venda de um imóvel seu e do seu marido, o biomédico André Cacau, no final de 2022. A decisão, proferida em 27 de fevereiro deste ano, ocorreu após o corretor Alexandre Pedrosa Peixoto entrar na Justiça alegando que a venda ocorreu a partir do seu trabalho de corretor. “A meu ver, houve clara má-fé dos demandados em fechar o negócio com o comprador e passando por cima do demandante para não pagar a comissão prometida verbalmente”, afirmou a juíza Maria Betânia Beltrão Gondim. Ainda na decisão judicial favorável ao corretor, a juíza argumenta que o demandante foi deixado no “vácuo” sem quaisquer respostas após cinco tentativas de envios de mensagens por aplicativo de mensagens. O corretor também pediu para ser ressarcido por suposto danos morais, mas a juíza entendeu que não houve. O processo está inscrito na Justiça Estadual sob o número 0048002-85.2023.8.17.8201.
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