Etapa 01: Contextualizando Para contextualizar, leia o artigo “Por que o mundo tributário é tão complexo?”, de Bruna Kanning: O sistema tributário nacional é composto de diversas normas (regras), cuja principal finalidade é regulamentar a cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias. Todos os entes da federação (União, Estados e Municípios) podem disciplinar o pagamento e apuração dos tributos administrados por eles, sempre observando os limites constitucionais.

Orientações especificadas para realização da atividade: - Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder à sua atividade MAPA. - Assista ao vídeo explicativo, disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS. - Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução. - Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no material da disciplina). - Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade). - O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx). - CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. - Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado. ​ Bom trabalho!

Atividade   Os exemplos apresentam termos jurídicos formais e complexos, o que dificulta a compreensão por parte dos moradores comuns da comunidade. Essa complexidade pode resultar em mal-entendidos e debates sobre os verdadeiros interesses do proprietário e as implicações legais associadas. Para resolver a situação-problema e promover uma compreensão mais clara entre o Sr. Oliveira e os moradores da comunidade, você deverá produzir um texto expositivo-argumentativo, de no máximo 30 linhas, no qual apresentará ao menos três medidas que possam auxiliar na resolução do problema. Coloque-se no lugar das pessoas dessa comunidade e explique quais caminhos podem ser percorridos para que todos fiquem satisfeitos e que acabem também com os mal-entendidos.

ETAPA 2 - Produção textual A partir das considerações supracitadas acerca do conceito de herói byroniano, bem como das explicações sobre a vida e obra de Lord Byron presentes em nossos materiais e estudo, reflita sobre as suas leituras prévias, lembre-se de uma obra (conto, romance, filme ou série) que apresente uma personagem (feminina ou masculina) que possua pelo menos três características do chamado herói byroniano. Em seguida, elabore uma resenha crítica de no mínimo 10 e no máximo 30 linhas sobre a obra escolhida explicitando as características byronianas encontradas na personagem principal.

A Constituição de 1988 assegura a separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), promovendo um equilíbrio que visa evitar a concentração de poder. Além disso, consolida princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e a justiça social como fundamentos do Estado Democrático de Direito. No âmbito dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 reconhece e protege os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Essa abrangência reflete a preocupação em estabelecer um ambiente jurídico que proporcione a participação efetiva dos cidadãos na vida democrática do país.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (BRASIL, 1988, g.n.)

O auxílio-doença também é o segundo tema mais recorrente especificamente no segundo grau — perde apenas para questões de sucumbência. Já no primeiro grau a dominância é do Direito Tributário, especialmente temas sobre contribuições corporativas e sociais. Nos juizados especiais, que concentram a maior parte das ações da JF, volta a se destacar o Direito Previdenciário, o que também ocorre nas turmas recursais. Na lista dos cinco maiores assuntos dos JEFs está também o auxílio emergencial, instaurado devido à crise de Covid-19.

Outras Justiças A Justiça do Trabalho, responsável por 12% do total de processos, concentra temas sobre rescisões de contrato e suas verbas (4,1%). O padrão é o mesmo quando analisado separadamente no primeiro e no segundo grau. Já na Justiça Federal, a maioria dos processos se refere ao auxílio-doença previdenciário (cerca de 1%). O Direito Previdenciário, aliás, domina todos os cinco principais assuntos da JF. Em segundo e terceiro lugar, por exemplo, vêm questões sobre aposentadoria por invalidez e por idade.

Na Justiça Estadual, as obrigações e o Direito Civil só não são o tema mais recorrente nos juizados especiais. Neles, despontam os mesmos assuntos consumeristas, com 8,8% do total. Em seguida, destacam-se casos de responsabilidade civil do Direito Ambiental, com 5,1%. Os dados são do Relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça. Divulgado na última terça-feira (28/9), o anuário reúne processos ingressados em 2020. Os dados não refletem a quantidade de processos com cada tema, já que é comum o cadastro de mais de um assunto em um mesmo processo.
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