Essas legislações nacionais e internacionais se constituem nas “Leis de Regência” do Direito da Criança e do Adolescente. A importância do conhecimento dessas “Leis de Regência” é vital mesmo para a formação de atores sociais que devem intervir na realidade social a partir de suas diversas potencialidades. O Direito da Criança e do Adolescente requer, por isso, a formação e a mobilização da opinião pública, através do incentivo da prática profissional responsável e socialmente consequente, a partir de um “olhar” respeitoso e humanitário. No Brasil, em alguns Estados já existem legislações específicas que determinam a inclusão da disciplina Direito da Criança e do Adolescente nos concursos para assunção de cargos públicos pertinentes e que possuam atribuições diretas e indiretas junto à comunidade infantojuvenil.

A origem das mencionadas figuras legislativo-constitucionais tem lugar no projeto do que viria ser a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que, somente em 20.11.1989, tornou-se publicamente conhecida e adotada pelos países que fazem parte da comunidade internacional perante a Organização das Nações Unidas – ONU. O Estatuto da Criança e do Adolescente, entretanto, apenas veio a lume, na data de 13.07.1990; e, nesses anos de sua vigência, é possível constatar uma verdadeira mudança cultural a partir do marco teórico e pragmático dos direitos humanos, principalmente, nas relações políticas e sociais pertinentes à infância e à adolescência.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É preciso, inicialmente, não confundir o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13.07.1990 – com o surgimento do Direito da Criança e do Adolescente, no Brasil. O Direito da Criança e do Adolescente surgiu no Brasil à época da criação da Constituição da República de 1988, através de movimentos sociais – como, por exemplo, movimento nacional de meninos e meninas em situação de rua – em prol da criança e do adolescente. Assim, ao se fazer consignar, especificamente, nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988, a síntese dos direitos humanos destinados à criança e ao adolescente, consolidou-se, no Brasil, o Direito da Criança e do Adolescente através da adoção do que se convencionou teórico-pragmaticamente denominar de doutrina da proteção integral.

Após a Lei Maria da Penha, o número de pedidos de medidas protetivas de urgência concedidas total ou parcialmente pela Justiça subiu de 1, em 2006, para 428 mil em 2022, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da lei. Em 2023, foram concedidas 377 mil medidas de proteção até 22 de outubro. Mas essa legislação não se resume ao aspecto punitivo, explica Regina Célia, mas estabelece uma série de medidas de prevenção e combate que vão além dos casos de violência tratados na Justiça, como a promoção de programas educacionais e o fortalecimento de redes de apoio às mulheres.

Nesta atividade você deverá elaborar um texto dissertativo, respondendo os seguintes tópicos A) De acordo com o Decreto, quais os objetivos do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e Dignidade Menstrual B) Ainda sobre o Decreto, apresente quem são as pessoas beneficiárias deste programa C) De acordo com o Art. 6º do Decreto, quem comporá o ato conjunto e como será disposta as ações do programa. D) Como é feita a distribuição de absorventes às mestruantes, qual o fluxo estipulado para a obtenção gratuita deste produto (você pode consultar por exemplo o site: https://www.gov.br/saude/pt-br/canais-de-atendimento/ouvsus/servicos/programa-dignidade-menstrual ou ainda https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/saiba-como-ter-acesso-a-absorventes-gratuitos-pelo-sus

Promover a dignidade menstrual envolve a implementação de políticas e programas que garantam o acesso universal a produtos menstruais, educação menstrual abrangente, instalações sanitárias adequadas e ambientes onde a menstruação não seja estigmatizada. Isso pode incluir a distribuição gratuita ou de baixo custo de produtos menstruais, a instalação de banheiros públicos equipados com suprimentos para menstruação, e a inclusão da educação menstrual nos currículos escolares.

Em muitas partes do mundo, a falta de acesso a produtos menstruais, instalações sanitárias adequadas e educação menstrual pode levar a sérias consequências para a saúde, bem-estar e autoestima das pessoas menstruantes. A dignidade menstrual também está intimamente ligada a questões de igualdade de gênero e justiça social, uma vez que as desigualdades econômicas e sociais muitas vezes resultam em pessoas incapazes de acessar produtos menstruais ou cuidados adequados durante o período menstrual.

Você já ouviu falar ou sabe o que é dignidade menstrual? A dignidade menstrual é um conceito que aborda a importância de garantir que todas as pessoas tenham acesso a produtos menstruais, bem como condições de higiene e saúde adequadas durante o período menstrual. Este conceito reconhece que a menstruação é uma parte natural e inevitável da vida de muitas pessoas, e, portanto, elas devem ter acesso a recursos e condições que lhes permitam enfrentar esse processo com dignidade e sem constrangimento.

Prezado aluno, agora é o momento de estudarmos sobre a história da sua futura profissão, para isso a sua tarefa será desenvolver um texto dissertativo descrevendo sobre características importantes no processo da institucionalização do Serviço Social no Brasil. Pesquise, estude, leia o quanto for necessário para que seu texto seja desenvolvido com consciência analítica. Observações: Seu texto deve ter no máximo 25 linhas, se utilizar citação deve incluir as referências ao final do seu texto. Responda na própria caixa da atividade 01.

As empresas e organizações estão se atentando, cada vez, mais ao comportamento das pessoas e como se relacionam no contexto de trabalho. Isso acontece desde o processo de seleção e posteriormente no dia a dia de trabalho. A maneira como se comportam, a forma como tratam os colegas, como recebem as críticas, tudo isso é observado nos indivíduos, justamente para conseguir identificar seus traços de personalidade e, consequentemente, compreender se o comportamento deste sujeito é adequado para aquela atividade, empresa ou organização. Conforme estudamos, vimos que existem cinco grandes traços de personalidade, são eles: sociabilidade, consciência/meticulosidade, estabilidade emocional, extroversão e aberta. 

Diante das informações e considerando as condições da realidade social, que você tem convivência, discora sobre os fatores que garantem os direitos da criança e dos adolescentes. A sua resposta deve contemplar três pontos:  1- O fato de não ser obrigatório o voto para eleger um Conselheiro Tutelar. 2- De que forma os Conselheiros tutelares devem atuar. 3- A importância da participação da sociedade na proteção e garantia dos direitos da criança e dos adolescentes. Seu texto deve ser escrito em até 25 linhas. Responda na própria caixa de texto da atividade 01.

“Com esse processo unificado, há um aumento da conscientização da sociedade sobre a importância do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem uma única missão: cuidar, fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e olhar para os direitos das Crianças e dos Adolescentes”, afirmou Cláudio Vieira, em coletiva de imprensa realizada durante o anúncio do boletim das eleições, nesse domingo (1º). O secretário lembra que, como o voto é facultativo, as expectativas em relação ao pleito de 2023 foram superadas. “Nem todas as pessoas compreendem ainda a importância e o funcionamento do Conselho Tutelar. Então podemos dizer que todo esse esforço feito nos últimos meses está se comprovando com uma maior participação da sociedade”, analisa. 

Mais de um milhão e meio de brasileiros em todo o país compareceu às urnas e participou das eleições para os Conselhos Tutelares nesse domingo (1º) em mais de 5 mil municípios brasileiros. O processo de escolha de 2023 foi marcado por um aumento na participação social, o maior número de urnas eletrônicas da história e uma maior integração entre as instituições a nível nacional para o pleito.(...).  Segundo o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira, o aumento da presença dos cidadãos no pleito se deve, dentre outros motivos, à unificação da data do pleito em todo o território nacional.

Olá alunos, sejam muito bem-vindos à disciplina de Estado e Proteção Social! Analise o trecho da reportagem divulgada na página governamental do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, intitulada “Eleição para os conselhos tutelares tem aumento na participação da sociedade e ocorre com tranquilidade em todo o país”:    Mais de um milhão e meio de brasileiros em todo o país compareceu às urnas e participou das eleições para os Conselhos Tutelares nesse domingo (1º) em mais de 5 mil municípios brasileiros. O processo de escolha de 2023 foi marcado por um aumento na participação social, o maior número de urnas eletrônicas da história e uma maior integração entre as instituições a nível nacional para o pleito.(...). 
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