Investigação Forense e Perícia Criminal - Página: 6 - Prime Educacional

Olá, acadêmico(a), A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você reflita sobre a formação da relação obrigacional.

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: Realize uma Leitura cuidadosa do Livro da Disciplina; Assista ao Vídeo de Orientações gravado pela professora; Realize pesquisas complementares sobre o caso apresentado no corpo dessa atividade; Ao realizar pesquisas, não faça cópia fiel e insira as devidas referências; Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão que está disponível para download no Material da Disciplina; Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

O que é a análise por rótulos ou o “labeling approach”? Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e qual a diferença de cada uma delas, conforme a Lei Maria da Penha? Em muitos casos de violência doméstica contra a mulher, a vítima se depara com inúmeras barreiras para exercer seus direitos, sendo expostas a situações desnecessárias. Dentro do processo de vitimização, o que é vitimização primária, secundária e terciária?

Você conhece alguém que já sofreu um desses tipos de violência doméstica? Com base nos textos apresentados, na Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 e no seu livro didático, imagine que você é um delegado de polícia e se depara com uma situação de violência doméstica contra a mulher, assim, leia e responda as questões abaixo:

Esse caso que narramos, ele originou a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, você conhece essa Lei? Ela cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estudante, acesse a Lei pelo site do Planalto e leia o artigo 7º e seus incisos. Veja a diferença entre violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral, todas elas são consideradas violência contra a mulher.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), entende-se por violência doméstica “(...) qualquer comportamento que dentro de um relacionamento íntimo cause dano físico, psicológico ou sexual”. “A violência de gênero é considerada a manifestação da opressão, dominação e crueldade contra as mulheres por sua condição e inclui, em suas formas de expressão, homicídios, estupros, abusos físicos, sexuais e emocionais, prostituição forçada, mutilação genital, violência racial, entre outros. A violência contra a mulher, durante o ciclo vital, deriva de hábitos culturais e dos efeitos prejudiciais de algumas práticas tradicionais que envolvem a socialização feminina. Essas práticas estão apoiadas em uma cultura machista – que perpetua a condição de inferioridade conferida à mulher no seio da família, no local de trabalho, na comunidade e na sociedade – e em diversas proibições, especialmente aquelas relativas à manifestação de sexualidade feminina”. FILHO, Nestor Sampaio P.; GIMENES, Eron V. Manual de criminologia. Editora Saraiva, 2023. E-book. Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/formas-de-violencia-domestica-contra-a-mulher/@@images/e16f2eed-966d-49ec-9c0a-e606853ab37e.jpeg

Para iniciarmos nossa atividade, imagine a seguinte situação: Uma jovem chamada Maria, estudante de pós-graduação, conheceu em sua universidade um jovem, chamado Marcos também estudante. Ambos se apaixonaram e começaram a namorar. Após dois anos, resolveram se casar. Após o nascimento da primeira filha e da conclusão dos estudos do casal, a família se mudou para outro estado, e então nasceram as outras duas filhas do casal. Marcos se estabilizou tanto profissionalmente como financeiramente e passou a agir com intolerância com a esposa e com as próprias filhas, tendo sempre comportamentos explosivos. Inclusive sempre agredia as filhas fisicamente com golpes e chutes. Um certo dia, a esposa enquanto dormia foi baleada com um tiro nas costas pelo marido, que a deixou paraplégica. O homem alegou que havia acontecido uma tentativa de assalto em casa. Após meses internada em tratamento médico, Maria retorna para casa. O marido novamente resolve agir, instala um chuveiro elétrico com defeito e tenta eletrocutá-la durante o banho. Após 19 anos desse fato, Marcos é preso. Você sabe o que significa violência doméstica contra a mulher?

Olá, acadêmico(a), a atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você se sinta imersivo na atividade de Criminologia.

Orientações Importantes: -Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de cada Poder no Brasil. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor a separação de poderes. - Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina. - Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização. - A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas. - Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Etapa 3: Problematizando Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando as cinco espécies de tributos existentes no Brasil e destaque um exemplo de cada.

Etapa 2: Conceituando O Brasil adota um sistema tributário complexo, que consiste na fonte principal de arrecadação de receitas pelo Estado. Com o dinheiro arrecado é possível realizar o custeio da máquina pública, além de permitir realizar diversos serviços e políticas públicas. Para realizar essa arrecadação, há a cobrança de diversos tributos. A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

O fisco tem o dever de fiscalizar as empresas, garantindo que elas estão cumprindo com a legislação e pagando seus tributos adequadamente, cabe a empresa buscar formais legais de melhorar seu departamento tributário e fiscal, reduzindo a carga tributária (e o custo tributário) de forma lícita e dentro da lei. Disponível no link: https://www.migalhas.com.br/depeso/388938/por-que-o-mundo-tributario-e-tao-complexo Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/354921/a-separacao-dos-poderes-no-brasil-e-sua-importancia-para-a-democracia

Sendo assim, nosso sistema tributário é complexo, haja vista que temos diversas obrigações para cumprir com o fisco, desde a apuração dos tributos em si até o cumprimento de obrigações acessórias, mas existem formas de deixar essa tarefa mais dinâmica com rotinas fiscais claras, atualização constante da legislação, treinamento dos profissionais que atuam na área e também com auxílio de especialistas do setor.

Contudo, importante pontuar que não é somente o profissional da contabilidade (especialmente quando terceirizada) que deverá estar preparado para lidar com a complexidade do sistema tributário, o empresário precisa entender que a contabilidade (e o setor fiscal) executam as rotinas fiscais e tributárias, mas as melhorias e especialmente mudanças que beneficiam a empresa devem ser buscadas pelo próprio empresário.

Nesse sentido, além de ficarem atentas as mudanças legislativas, as empresas devem acompanhar o posicionamento dos tribunais superiores quando falamos em decisões em matéria tributária, pois as mudanças de entendimentos podem afetar diretamente os contribuintes.

Além disso, temos mudanças constantes nos posicionamentos dos tribunais superiores (STJ e STF) quando o assunto é tributário. Um exemplo disso é a modificação do entendimento sobre a coisa julgada em matéria tributária - RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) - neste caso o STF entendeu que a mudança da jurisprudência sobre determinado assunto tributário afeta inclusive contribuintes que já discutiram determinado assunto e juízo e saíram vencedores.

Desse modo, com a modificação constante das normas que determinam como funciona nosso sistema (considerando a prática de apuração de tributos e entrega de obrigações acessórias, sem adentrar em regras basilares), é necessário que as empresas tenham o cuidado de sempre estarem atualizadas sobre essas normas.

Essas mudanças constantes dificultam a implementação de rotinas fiscais e tributárias sólidas nas empresas, pois são necessários ajustes diários em sistemas e treinamento constante dos setores que atuam com compra de mercadorias (cujo tributo impacta diretamente) e com a formação do preço de venda, bem como dos departamentos fiscais, contábeis e tributários da empresa.

Por fim, outro fator que influencia diretamente na complexidade do nosso sistema tributário é a mudança recorrente de legislação e da jurisprudência sobre o tema. No nosso país, temos muitas regras tributárias e elas mudam frequentemente. Nossos instrumentos legislativos, a medida provisória, por exemplo, estão a todo momento trazendo novas regras de apuração dos tributos (majorando e/ou reduzindo) e introduzindo mudanças nas já citadas obrigações acessórias.

Os fiscos realizam uma série de cruzamentos entre as obrigações acessórias entregues pelos contribuintes, e a empresa precisa ficar atenta às informações que inclui em seus SPEDs, notas fiscais, conhecimentos de transporte, entre outros. Todo esse cuidado, além de trabalhoso, gera um custo para o empresário. Assim, a complexidade no preenchimento das obrigações acessórias, a necessidade de conhecimento técnico especializado e a infinidade de obrigações acessórias existentes (e seus cruzamentos) contribuem para que o sistema tributário fique mais robusto e acabe dando mais trabalho para o contribuinte.

Em média, 5% da receita de uma empresa é desperdiçada em erros do setor fiscal e contábil. Esses erros decorrem da ausência de conhecimento técnico no cumprimento das obrigações acessórias. As penalidades por equívocos no preenchimento de um SPED (ou por ausência de entrega) podem repercutir diretamente no caixa da empresa, pois existem situações em que as penalidades são calculadas sobre a receita bruta. Dependendo do valor da receita bruta, a empresa (ou a contabilidade, quando terceirizada) pode sofrer com o pagamento dessas multas.

Logo, o preenchimento correto de todas as obrigações acessórias e a entrega de todas elas para cada um dos fiscos é uma tarefa árdua, pois exige que o contribuinte conheça a legislação de cada estado (e município) em que vai atuar e tenha rotinas fiscais claras e concisas para não deixar nenhuma obrigação acessória para trás.

Além disso, cada ente da federação possui uma gama de documentos fiscais distintos, as obrigações acessórias entregues para o estado do Paraná, por exemplo, são diferentes das entregues para São Paulo. Mesmo nos casos em que temos uma mesma obrigação acessórias em todos os estados (SPED ICMS IPI) os códigos de preenchimento são diferentes em cada estado.

Não se desconhece que é através das obrigações acessórias que a fazenda realiza a fiscalização das empresas de forma eletrônica, ou seja, com estas obrigações se tornou mais fácil para o fisco verificar se os contribuintes estão cumprindo com a legislação tributária. No entanto, o preenchimento destas obrigações acessórias exige do profissional que atua no setor fiscal e tributário da empresa conhecimento técnico especializado, isto porque os SPEDs e demais documentos eletrônicos demonstram para o fisco como a empresa executa suas operações, qual é a relação dela com outros contribuintes (fornecedores e clientes) e o seu lucro.

Assim, saber como se calcula um tributo é primordial para a empresa, mas não é uma tarefa fácil, especialmente quando estamos falando de tributos complexos, cuja apuração demanda conhecimento avançado da legislação. O segundo fator que torna o sistema tributário complexo e caro são as chamadas (e temidas) obrigações acessórias. No Brasil, temos uma série de obrigações acessórias que complicam e muito a vida do contribuinte, pois demandam muita atenção (e pessoal) para seu preenchimento e entrega.

A apuração do ICMS demanda muita atenção e cuidados e um erro pode gerar diversas repercussões na empresa, desde recolhimento a menor de tributos até o pagamento indevido de ICMS. Para ilustrar essa dinâmica imagine que uma empresa não sabe como apurar corretamente o ICMS ST, ela não sabe se determinada mercadoria está ou não sujeita ao recolhimento do ICMS sobre a sistemática da substituição tributária, logo, se ela recolher o ICMS ST ela poderá estar pagando mais tributos que deveria e incluindo esse tributo no seu preço de venda (ou seja, será difícil recuperar esse valor), mas se ela deixar de recolher ela poderá ter um passivo com o estado, pois estará deixando de pagar um tributo, o que pode acarretar penalidades.

O ICMS exige que as empresas fiquem atentas as regras de todos os estados da federação que operam, isso se deve especialmente à uma vilã muito conhecida pelos empresários, a chamada Substituição Tributária, ela é, sem sombra de dúvidas, o que mais pesa em uma empresa no momento de recolhimento do ICMS.

A maior complexidade, a meu ver, está no ICMS, cuja regra geral foi estabelecida em lei Complementar (lei Kandir), mas ainda possui regras especificas em cada estado da federação. O ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados (digo que é a mais relevante) e é o imposto mais "pesado" para o empresário na hora de formar seu preço de venda.

Outro exemplo dessas complexidades está na apuração do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, quando estamos falando de insumos, vemos no nosso dia a dia uma série de notícias tratando do conceito de insumos, o qual ainda gera dúvidas em muitas empresas.

O IRPJ e a CSLL são exemplos de tributos que possuem uma série de regras para apuração, que muitas vezes demandam conhecimentos contábeis profundos e atenção aos detalhes, pois temos muitos conceitos que exigem interpretação e podem gerar dúvidas no momento da apuração do tributo, podemos citar como exemplo a classificação de uma despesa como necessária para fins de dedutibilidade.

« Anterior 1 … 4 5 6 7 8 Próximo »