Orientações Importantes: - Assista ao vídeo de Orientações da atividade. - Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina. - Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização. - A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas. - A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes. - As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade. - Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Ação/Avaliação Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas: O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições? O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos? Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?  

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Experimentação/Reflexão Agora, considere a seguinte situação: um presídio é conhecido pela precariedade de condições das instalações e das condições de encarceramento, que dão ensejo às seguintes situações: superlotação; compartilhamento de celas entre presos já julgados e ainda sem julgamento; falta de contato dos presos com o defensor público ou advogado; proibição de visitas de familiares; limitação do banho de sol; falta de proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação; abuso no uso da força, que resulta na morte de internos e em graves ferimentos; péssimas condições de higiene e alimentação, prejudicando a saúde dos presos.

A CADH garante uma série de direitos, incluindo personalidade jurídica, vida, liberdade, julgamento justo, compensação em caso de erro judiciário, privacidade, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e expressão, resposta, liberdade de associação, nome, nacionalidade, liberdade de movimento e residência, participação no governo, igualdade perante a lei e proteção judicial. Os Estados signatários têm a obrigação de respeitar e garantir o pleno exercício desses direitos e liberdades, sem discriminação, e devem adotar medidas legislativas e outras para efetivar esses direitos, conforme estabelecido no pacto. O Sistema também estabeleceu dois órgãos para investigar denúncias de violações de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Orientações Importantes: -Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um.. - Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina. - Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização. - A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas. - Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Características   Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.   O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.   Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.     Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

"Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível"   No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:   "Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares."  

O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.   É possível haver schuld sem haftung? É possível, caso de uma dívida prescrita. A prescrição elimina a pretensão, ela não elimina o direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Outro exemplo é a dívida de jogo, impossibilitando assim a repetição do indébito, porque não era um débito, não obrigam o pagamento. Entendimento do Artigo 814, ao mencionar que não se pode cobrar a quantia que voluntariamente se pagou. E pela força do Artigo 189, que diz: "violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que se aludem os artigos 205 e 206".  

Etapa 01: Contextualizando  Para contextualizar, leia um trecho do artigo “Teoria Geral dos direitos das obrigações”, de Ronaldo Paulino Filho:   Teoria geral dos direitos das obrigações Ronaldo Paulino Filho Como fontes, as obrigações nascem de três fontes principais: A Lei, por exemplo se você é pai, tem a obrigação de sustentar seu filho. Contrato, maior das fontes das obrigações, contratos geram inúmeras obrigações, não precisa ser papel assinado, pode ser verbal. E por fim o Ato ilícito. quinta-feira, 3 de maio de 2018  
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